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CONHEÇA AS FORMAÇÕES AGENDADAS

"A nossa missão é inspirar os alunos, não somente intelectualmente, mas também espiritualmente através da compreensão e participação no modelo de ensino desta associação."

Curso de Reiki, Módulo 1

Esta terapia continua a maravilhar milhões de pessoas em todo o mundo.

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Curso de Reiki, Módulo 2

Para a pessoa passar para o módulo 2, é preciso ter experiência, no Reiki.

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Curso de Reiki, Módulo 3

Se sente que está preparado para o módulo 3, siga então o seu coração.

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Tamashi Formação - 5ª Edição

Enquadrada para mestres de Reiki certificados no sistema de Reiki Essencial.

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NeuroFitness - 3ª Edição

Pode ajudar e treinar, o seu cérebro e as suas habilidades cognitivas.

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Angeologia Hebraica - 4ª Edição

O entendimento sobre os Anjos, Arcanjos, Serafins e Querubins.

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Oráculo dos Anjos - 4ª Edição

Oráculo Cabalístico irá permitir-lhe receber orientação angélica por parte dos sete Arcanjos.

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21 dias Meditar - 5ª Edição

Durante 21 dias veja o seu progresso, e transforme a vida diária.

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Formação Karma - 4ª Edição

Neste curso vai aprender tudo sobre o Karma, o grande responsável por bloquear a nossa energia.

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Harmonização Lar - 3ª Edição

Vamos ensinar diversas técnicas de harmonização, desde cristais, ervas aromáticas e Feng Shui.

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Seishin - 4º Edição

Imposição da mão "Okiyome" e os símbolos de conexão espiritual para aceder aos planos espirituais.

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Aulas de Apoio - Seishin

São uma continuação do trabalho desenvolvido na formação de Seishin (Mahikari).

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Links Uteis

Formulário de inscrição como Curador

PROJETO "MÃOS DE LUZ"    

Neste espaço pode inscrever-se como curador neste projeto.

A todos que o façam desde já o nosso obrigado.

 

IMPORTANTE

Antes de avançar como curador(a) deve ler com atenção as condições que a associação pede para ser um curador do "Projeto Mãos de Luz"


a). Tenham atenção que precisam de fazer as curas à distância, durante pelo menos 7 dias consecutivos.
b). Essas curas podem ser a qualquer hora disponível para cada um dos curadores.
c). De forma a credibilizar o envio do Reiki à distância aos outros, depois de terminar agradeço o envio das sensações que sentiu sobre a pessoa. Basta enviar um pequeno resumo para o nosso email.
d). Caso não tenha sentido nada ou não houve nenhuma sensação, envie na mesma o relatório, dando essa indicação.
e). Caso não possa nessa semana enviar o Reiki à distância a pessoa, basta enviar um email a dar indicações.
f). Se desejam suspender a vossa ajuda, devido a uma doença, falta de tempo, etc, envie um email para associação. Depois podem sempre reativar.
g). Se não houver comunicação vossas durante as curas à distância, dos pedidos que enviamos, a associação poderá retirar o seu nome da lista de terapeutas deste grupo "Mãos de Luz".

Em breve a associação fará um pequeno workshop de esclarecimento aos terapeutas e dará material de apoio ao envio de Reiki à distância. Obrigada pelo vosso apoio e carinho neste projeto.

Grupo APRE

 

 

 
 
 

Formulário de Reiki à Distância

PROJETO "MÃOS DE LUZ" 

Neste espaço pode fazer um pedido de ajuda à distância.

A todos que o façam desde já o nosso obrigada.

Grupo APRE

 

 

 
 
 
 
 

Vantagens ser nosso associado

Vantagens ser nosso associado

Quais são as vantagens em pertencer a uma associação de Reiki?

Para a APRE Associação Portuguesa de Reiki Essencial, o sentido associativo é muito importante. Criamos está associação para que todos os praticantes possam ter acesso à evolução do Reiki em Portugal, e também como promoção desta terapia. Estamos aqui para esclarecer, apoiar, divulgar, uniformizar o ensino, apoiar todos os praticantes, Mestres e Terapeutas de Reiki, indo também no auxílio das organizações que vejam no Reiki uma mais-valia para os seus utentes. A associação trabalha ainda em conjunto com outras associações e organizações privadas com o objetivo em tornar o Reiki cada vez mais respeitado.

A nossa missão está focalizada nas metas criadas a quando da sua formação como associação, estando os fundadores iniciais envolvidos e empenhados em dar o seu contributo para a promoção e divulgação da associação. Os nossos órgãos sociais e colaboradores desta associação não auferem quaisquer rendimentos dado pela associação, e fazem tudo isto como voluntariado. Desejamos fazer a promoção de forma sustentada e equilibrada e como tal, promovemos uma área aberta para associados onde se incluí aproximadamente 50 textos de apoio para os praticantes de Reiki. Todo este material não se encontra disponível noutros lados e, é sem dúvida algo que compensa logo à partida o valor da quota anual.

Para todos os praticantes de Reiki, focamo-nos no apoio aos Mestres, Terapeutas e alunos com planos de ação e formações anuais da Associação sobre técnicas de curas e procedimentos nas aulas. Somos uma associação que tem feito uma classificação dos espaços de Reiki, escolas e praticantes, mudanças essas que vem a ser feitas pelas sugestões dos nossos associados. Assim como somos uma associação consciente dos tempos que correm, também prestamos apoio aos nossos associados em condições precárias.

 

PORQUE SÓ ACEITAM PRATICANTES DE REIKI ESSENCIAL?

A APRE Associação Portuguesa de Reiki Essencial, admite praticantes de outras linhagens sem exceções. No entanto, o sistema de ensino e de postura que está associação têm, baseia no Reiki Essencial. Para nós, o Reiki Essencial é a linhagem que nós fundadores da associação temos e a quem identificamos, por isso é que diferenciamos de outras associações dando o nome de APRE Associação Portuguesa de Reiki Essencial. Muitas vezes perguntam qual é a linhagem mais importante, o Tradicional ou Essencial? Para nós o importante é que deves sentires-te bem com o ensino do Reiki, e se te identificas então é a linhagem mais importante para ti. Desta forma temos todo o cuidado em prestarmos informação e partilharmos técnicas, com os Mestres de forma a que possam ter cada vez mais ferramentas de trabalho e de partilha aos seus alunos, e assim todos os praticantes de Reiki ficarão a ganhar com isso.

Deixamos uma atenção sobre o ensino de Reiki à distância. Este método não é um processo que a associação aconselhe aos seus associados, e chamamos sempre a atenção que o ensino para ser corretamente efetuado, deverá ser feito um acompanhamento e apoio presencial ao aluno.

 

MAIS VALIAS EM SER NOSSO ASSOCIADO

1. Como associado terá poder de voto em matérias de importância na construção de uma prática auto-regulamentada.

2. Pode ter acesso a imenso material de apoio, cobrindo três áreas fundamentais do Reiki - Ensino, Profissional e Filosófica.

3. Reconhecimento nacional de um praticante que é reconhecido e apoiado por uma associação dedicada ao Reiki.

4. Ter acesso a partilhas de Reiki no espaço da associação.

5. Pode candidatar-se como representante da associação local.

6. Propor-se como voluntário da associação, nos projetos por nós elaborados.

7. Participar em eventos e tertúlias de esclarecimento.

8. Participar ativamente em projectos de estudo sobre o Reiki.

9. Pertencer a uma comunidade de praticantes de Reiki que trabalha em harmonia para alcançar o reconhecimento do Reiki como terapia complementar.

10. Fazer parte dos órgãos sociais da associação.

11. Fóruns online de apoio aos praticantes de Reiki.

12. Fazer parte de congressos, como orador ou apoiando na organização de eventos.

 

TEM AINDA A POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DE DESCONTOS COMO ASSOCIADO:

Desconto nos congressos nacionais, formações e workshops organizados pela associação.

Desconto na compra dos livros recomendados pela APRE.

Desconto nas formações avançadas para Terapeutas e Mestres de Reiki

Descontos nos parceiros da associação.

Desconto nas partilhas de Reiki nos diversos espaços de Reiki da associação.

 

O QUE É SER ASSOCIADO?

Ser nosso associado possuí a possibilidade em participar nos debates e formações na construção de uma via sólida para o Reiki em Portugal. Como associado pode participar ativamente nos objetivos da Associação, tanto na definição das estruturas, como no partilhar de conhecimento e clarificar o ensino e a prática do Reiki. A associação como também os seus órgãos sociais e representantes locais, levam a cabo ações de partilha e esclarecimento gratuitas, nas quais os associados podem participar, colocando as suas questões ou partilhando das suas ideias.

 

COMO PROCESSA A ASSOCIAÇÃO?

Todo o trabalho associativo desta associação é completamente voluntário. Os órgãos sociais não auferem de qualquer remuneração por participarem na associação, pois acreditamos nos objetivos da Associação e na construção de algo melhor para os nossos filhos e familiares. Necessitamos de apoio e ajuda em áreas como Medicinas, Psicologia, Organização de Eventos e Financeira.

A nossa sede fica na Maia com a morada na Rua do Xisto, nº 150, em Nogueira da Maia. O espaço está aberto de segunda a sábado, mesmo que tenha ações de voluntariado, formações, cursos, palestras, partilhas ou workshops. Temos ainda diversos núcleos de associados em todo Portugal Continental e Ilhas, que funcionam como escolas de Reiki recomendadas pela Associação. Podem encontrar os seus contactos, na página ESCOLAS RECOMENDADAS.

 

COMO PODEMOS CONTACTAR?

Para diversas informações genéricas pode contactar pelo telefone 229 607 021 entre as 10:00h e ás 19:00h.

 

 
 
 

Links Recomendados

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LINKS

Troca de links é a parceria entre dois “websites”. Esta troca recíproca, ou seja, cada site coloca um link apontando para o outro site do parceiro. Colocamos um link na nossa página indicando o seu website ou serviço e, por sua vez retribui, tendo um link apontado para o nosso site.

 

                   
Caminho do Reiki  https://infocaminhodoreiki.com/
Anastácia Centro Terapias Alternativas  https://centroanastacia.com/
Mestre António Ferraz  http://gentleterapies.blogspot.pt/
Reiki Universal https://reikiuniversal.net/
Brighid Terapias Integrativas https://brighid.pt/
Clube do Saber https://clubeluzdosaber.blogspot.com/
Força da Mente https://forcadamentefelgueiras/
Associção Ser + Feliz http://www.sermaisfeliz.pt/
Reiki Essencial https://reikiessencial.com/
 

 
 

Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais

Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais

Objetivos

Lei n.º 45/2003 de 22 de Agosto

Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I

Objecto e princípios

Artigo 1.º

Objecto

A presente lei estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais nela reconhecidas.

Artigo 3.º

Conceitos

1 - Consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias.

2 - Para efeitos de aplicação da presente lei são reconhecidas como terapêuticas não convencionais as praticadas pela acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropráxia.

Artigo 4.º

Princípios

São princípios orientadores das terapêuticas não convencionais:

1 - O direito individual de opção pelo método terapêutico, baseado numa escolha informada, sobre a inocuidade, qualidade, eficácia e eventuais riscos.

2 - A defesa da saúde pública, no respeito do direito individual de protecção da saúde.

3 - A defesa dos utilizadores, que exige que as terapêuticas não convencionais sejam exercidas com um elevado grau de responsabilidade, diligência e competência, assentando na qualificação profissional de quem as exerce e na respectiva certificação.

4 - A defesa do bem-estar do utilizador, que inclui a complementaridade com outras profissões de saúde.

5 - A promoção da investigação científica nas diferentes áreas das terapêuticas não convencionais, visando alcançar elevados padrões de qualidade, eficácia e efectividade.

CAPÍTULO II

Qualificação e estatuto profissional

Artigo 5.º

Autonomia técnica e deontológica

É reconhecida autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais.

Artigo 6.º

Tutela e credenciação profissional

A prática de terapêuticas não convencionais será credenciada e tutelada pelo Ministério da Saúde.

Artigo 7.º

Formação e certificação de habilitações

A definição das condições de formação e de certificação de habilitações para o exercício de terapêuticas não convencionais cabe aos Ministérios da Educação e da Ciência e do Ensino Superior.

Artigo 8.º

Comissão técnica

1 - É criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Ciência e do Ensino Superior uma comissão técnica consultiva, adiante designada por comissão, com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais.

2 - A comissão poderá reunir em secções especializadas criadas para cada uma das terapêuticas não convencionais com vista à definição dos parâmetros específicos de credenciação, formação e certificação dos respectivos profissionais e avaliação de equivalências.

3 - A comissão cessará as suas funções logo que implementado o processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais, que deverá estar concluído até ao final do ano de 2005.

Artigo 9.º

Funcionamento e composição

1 - Compete ao Governo regulamentar as competências, o funcionamento e a composição da comissão e respectivas secções especializadas, que deverão integrar, designadamente, representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior e de cada uma das terapêuticas não convencionais e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito na área da saúde.

2 - Cada secção especializada deverá integrar representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, da área das terapêuticas não convencionais a regulamentar e, caso necessário, peritos de reconhecido mérito nessas áreas.

Artigo 10.º

Do exercício da actividade

1 - A prática de terapêuticas não convencionais só pode ser exercida, nos termos desta lei, pelos profissionais detentores das habilitações legalmente exigidas e devidamente credenciados para o seu exercício.

2 - Os profissionais que exercem as terapêuticas não convencionais estão obrigados a manter um registo individualizado de cada utilizador.

3 - O registo previsto no número anterior deve ser organizado e mantido de forma a respeitar, nos termos da lei, as normas relativas à protecção dos dados pessoais.

4 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais devem obedecer ao princípio da responsabilidade no âmbito da sua competência e, considerando a sua autonomia na avaliação e decisão da instituição da respectiva terapêutica, ficam obrigados a prestar informação, sempre que as circunstâncias o justifiquem, acerca do prognóstico e duração do tratamento.

Artigo 11.º

Locais de prestação de cuidados de saúde

1 - As instalações e outros locais onde sejam prestados cuidados na área das terapêuticas não convencionais só podem funcionar sob a responsabilidade de profissionais devidamente certificados.

2 - Nestes locais será afixada a informação onde conste a identificação dos profissionais que neles exerçam actividade e os preços praticados.

3 - As condições de funcionamento e licenciamento dos locais onde se exercem as terapêuticas não convencionais regem-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, que regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde, com as devidas adaptações.

Artigo 12.º

Seguro obrigatório

Os profissionais das terapêuticas não convencionais abrangidos pela presente lei estão obrigados a dispor de um seguro de responsabilidade civil no âmbito da sua actividade profissional, nos termos a regulamentar.

CAPÍTULO III

Dos utentes

Artigo 13.º

Direito de opção e de informação e consentimento

1 - Os cidadãos têm direito a escolher livremente as terapêuticas que entenderem.

2 - Os profissionais das terapêuticas não convencionais só podem praticar actos com o consentimento informado do utilizador.

Artigo 14.º

Confidencialidade

O processo de cada utente, em posse dos profissionais que exercem terapêuticas não convencionais, é confidencial e só pode ser consultado ou cedido mediante autorização expressa do próprio utilizador ou determinação judicial.

Artigo 15.º

Direito de queixa

Os utilizadores das práticas de terapêuticas não convencionais, para salvaguarda dos seus interesses, podem participar as ofensas resultantes do exercício de terapêuticas não convencionais aos organismos com competências de fiscalização.

Artigo 16.º

Publicidade

Sem prejuízo das normas previstas em legislação especial, a publicidade de terapêuticas não convencionais rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, na sua actual redacção.

CAPÍTULO IV

Fiscalização e infracções

Artigo 17.º

Fiscalização e sanções

A fiscalização do disposto na presente lei e a definição do respectivo quadro sancionatório serão objecto de regulamentação por parte do Governo.

Artigo 18.º

Infracções

Aos profissionais abrangidos por esta lei que lesem a saúde dos utilizadores ou realizem intervenções sem o respectivo consentimento informado é aplicável o disposto nos artigos 150.º, 156.º e 157.º do Código Penal, em igualdade de circunstâncias com os demais profissionais de saúde.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 19.º

Regulamentação

A presente lei será regulamentada no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 20.º

Entrada em vigor. A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 15 de Julho de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Promulgada em 4 de Agosto de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 8 de Agosto de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

 
 
 
 
 
 
 

Regulamento Interno da APRE

Regulamento Interno da APRE
A APRE - Associação Portuguesa de Reiki Essencial é uma entidade sem fins lucrativos, fundada por um grupo de voluntários Mestres de Reiki, com o objetivo de congregar todos os praticantes de Reiki Essencial, solidificar a profissão de praticante de Reiki, e fazer o governo português reconhecer a profissão. O nosso maior objetivo é manter fidelidade, o mais próximo possível, aos ensinamentos herdados pela Diane Stein, inclusive no que diz respeito as iniciações, tempo entre os níveis, ética, respeito pelos símbolos sagrados, e manter um nível e qualidade de ensino alto. A intenção é difundir a Terapia de Reiki dentro dos princípios fundamentais e originais da medicina oriental, de acordo com a orientação e ensinamentos do Mestre Mikao Usui. Desta forma é importante salientar que para se tornar associado desta Associação é necessário, primeiro estar ciente das nossas regras internas.
 
Quando recebe a notícia que a sua admissão foi confirmada pela APRE Associação Portuguesa de Reiki Essencial, fica automaticamente registado na nossa base de dados e fica desde já informado de todos os cursos, workshops, palestras que se possam vir a realizar. Caso disponha de um espaço onde partilha ou ensina o Reiki, pode aceder então, a uma categoria superior. Em seguida colocamos as nossas regras de admissão, e a consequentemente a necessidade de todos estarmos informados.  

 

REGULAMENTO INTERNO DE ADMISSÃO

 

Regulamento interno da APRE

ARTIGO 1º – NATUREZA DA ASSOCIAÇÃO

O nosso presente regulamento interno estabelece as regras a observar na admissão à APRE - Associação Portuguesa de Reiki Essencial. A presente associação tem personalidade jurídica. A associação é constituída por todas as pessoas que partilhem o gosto e respeito pelo Reiki e em particular pela filosofia Japonesa, numa perspetiva, alternativa, pedagógica, espiritual ou mesmo filosófica, que sirvam os melhores interesses na divulgação de conhecimentos nesta área de uma forma sustentável e que comunguem dos objetivos enunciados nos estatutos e neste regulamento.

 

ARTIGO 2º - OBJETIVOS

A associação tem como objetivos de unificar as escolas, terapeutas e mestres de Reiki Essencial em Portugal, e criar um código justo de ética profissional para a nossa autoregulamentação, de forma a uniformizar os nossos padrões de tratamento e de ensino. Têm também o dever de divulgar a filosofia Reikiana na linhagem do Reiki Essencial, esclarecendo dúvidas e partilhar o nosso conhecimento desta Energia Divina. Na mesma linha de orientação avançar com diversas propostas para o reconhecimento do Reiki como uma terapêutica natural e não convencional. Informar e divulgar as entidades competentes da necessidade de regulamentar estas terapias, e criar legislação adequada a nova realidade. Prestar serviços e apoios aos organismos estatais ou privados que reconheçam o Reiki como terapêutica em Portugal.  

 

ARTIGO 3º - ATRIBUIÇÕES

De forma a atingir os seus objetivos, a associação tem, entre outras, as seguintes atribuições:

 

a) Sensibilizar para o respeito desta terapia alternativa natural.

b) Promover parcerias entre entidades públicas ou privadas, que conduzam ao aumento de conhecimento científico relacionado com a terapêutica de Reiki.

c) Valorização do potencial de cura desta terapia japonesa, quer através do aproveitamento de cursos e curas, de uma forma sustentável.

d) Aconselhar e pugnar pela criação de legislação específica e adequada às terapias de Reiki, de forma a estabelecer uma via sustentável para a prática desta terapia e a sua legalização.

e) Participar em atividades relacionadas com a cura e o bem-estar humano, numa perspetiva de cooperação nacional e internacional.

f) Formar terapeutas e mestres de Reiki Essencial, para apoiar instituições interessadas e no público em geral, na área das terapias naturais.

g) Promover o Reiki Essencial junto do público português.

h) Recuperar esta tradição milenar, os seus usos e costumes relacionados com o processo e tratamento da saúde física, emocional e mental.

i) Introduzir o Reiki Essencial nas escolas, quer ao nível do plano curricular quer ao nível de atividades extracurriculares, abrangendo desde o ensino primário ao secundário.

j) Aumentar o conhecimento da população em geral sobre a correta identificação desta linhagem e os seus benefícios.

k) Desenvolver ações que promovam a aceitação de um código de conduta da terapêutica de Reiki.

l) Promover áreas de desenvolvimento regional, junto de autarquias ou investidores privados, que levem ao conhecimento desta terapêutica através da criação de centros e escolas de formação.

m) Dinamizar a área terapêutica natural nos hospitais, centro de saúde, lares, escolas, infantários e creches, quer de uma forma de divulgação quer por via da demonstração desta técnica de cura.

n) Colaborar com todas as instituições e organizações que zelem por objetivos idênticos.

 

ARTIGO 4º - MEMBROS ASSOCIADOS E SUA ADMISSÃO

1. A APRE - Associação Portuguesa de Reiki Essencial é composta por um número ilimitado de sócios.

2. Qualquer pessoa que tenha sido iniciada presencialmente por um Mestre de Reiki Essencial, sendo maior de dezoito anos de idade, pode por si mesma, ou através de um representante legal, requerer a sua admissão como associado efetivo da APRE, a qual se processará de acordo com as condições estabelecidas neste Regulamento Interno de Admissão.

3. Poderão ser membros associados todas as pessoas ou entidades que se interessem por Reiki ou que colaborem com a associação. A sua admissão passará pela avaliação dos interesses do candidato a sócio, através de deliberação da Direção, por maioria simples.

4. Serão membros associados, isentos do pagamento de quotas as Associações de Reiki ou Organizações que estabeleçam protocolos de parceria.

5. Os membros associados autorizam desde já a associação, a poder utilizar dentro das regras do bom senso e dentro da lei que o seu nome e dados possa ser utilizado numa base de dados, que pode ser pública ou somente de uso privado da associação para fins comerciais (envio de newsletters).

 

Obrigações dos responsáveis dos ficheiros

A CNPD dos tratamentos de dados pessoais que pretenda efetuar, antes do seu início, isto é, antes de começar a recolher os dados pessoais. 
 
1. Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé.
2. Recolher os dados para finalidades explícitas e legítimas.
3. Recolher apenas os dados adequados, pertinentes e não excessivos em relação à finalidade para que são recolhidos e tratados.
4. Prestar ao titular dos dados todas as informações exigidas por lei (artigo 10º), sem descuidar a informação específica para a recolha de dados em redes abertas.
5. Manter os dados exatos e atualizados, assegurando que são apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos.
6. Não utilizar os dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a recolha. Caso pretenda uma outra utilização, deverá solicitar a autorização prévia da CNPD e o consentimento dos titulares dos dados.
7. Assegurar o exercício do direito de acesso, sem restrições e sem demoras, aos titulares dos dados. As informações registadas sobre o titular devem ser-lhe transmitidas em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo.
8. Garantir o exercício do direito de retificação dos titulares dos dados.
9. Garantir gratuitamente o direito de oposição ou de eliminação dos dados utilizados para marketing direto, quando requerido pelo titular.
10. Assegurar o consentimento prévio dos titulares dos dados ao envio de comunicações eletrónicas não solicitadas, quando não se trate de clientes. Caso o titular seja cliente, deverá ser dada a possibilidade de o titular se opor ao tratamento dos seus dados para efeitos de marketing em todas as comunicações eletrónicas efetuadas.
11. Recolher e manter as declarações de consentimento expresso do titular para o tratamento de dados pessoais, quando tal for exigido.
12. Implementar as medidas de segurança necessárias para proteção da informação, evitando a consulta, modificação ou destruição dos dados por pessoa não autorizada, e que permitam detetar eventuais desvios de dados.
13. Respeitar o sigilo profissional relativamente aos dados pessoais tratados.
14. Não comunicar dados a terceiras entidades que não tenham os seus tratamentos notificados à CNPD.
15. Destruir os dados pessoais logo que findo o período de conservação autorizado.
16. Interromper imediatamente o tratamento de dados pessoais, quando ocorra desconformidade com a lei e tenham recebido da entidade competente diretriz nesse sentido.
 

ARTIGO 5º - MEMBROS HONORÁRIOS

Poderá ser atribuída a qualificação de Membro Honorário a qualquer pessoa (individual ou coletiva), pelo seu contributo relevante na execução dos objetivos desta associação, por decisão da Direção ou da Assembleia Geral, por maioria simples.

 

ARTIGO 6º - MEMBROS BENEMÉRITOS

Poderá ser atribuído a qualificação de Membro Benemérito a qualquer pessoa (individual ou coletiva) que tenha contribuído com importantes donativos para a associação.

 

ARTIGO 7º - DIREITOS E DEVERES

São direitos dos Membros Associados:

a) Assistir, participar ativamente em todas as atividades da APRE podendo, expressar opinião nas Assembleias Gerais.

b) Participar nas atividades organizadas pela associação, respeitando as regras pontualmente estipuladas referentes a inscrições, desde que possuam as suas quotas em dia.

c) Beneficiar de regalias e privilégios que a associação tenha conseguido para os seus associados.

d) O membro associado coletivo far-se-á representar por um único elemento, devidamente identificado, podendo assistir e expressar opinião, na Assembleia Geral.

e) O membro associado menor de idade será representado por um dos pais ou responsável legal de educação que poderá assistir e expressar opinião na Assembleia Geral.

f) Apresentar propostas de ações ou atividades que julguem enriquecer a dinâmica da associação.

 

São deveres dos membros associados:

a) Respeitar, prestigiar e defender o bom nome e princípios da Associação.

b) Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares.

c) Respeitar e cumprir as decisões dos órgãos da Associação, quando regularmente tomadas.

d) Ter uma conduta cívica e associativa prestigiante.

e) Comunicar à Direção qualquer alteração da sua residência ou sede.

f) Pagar as quotas sempre pontuais.

g) Não usar as instalações da Associação, os eventos por esta organizada, ou ainda o seu nome, para fins alheios aos objetivos da associação.

 

ARTIGO 8º - PENALIZAÇÃO DE MEMBROS

1. Todos os sócios que violem disposições legais, estatutárias ou regulamentares ou normas elaboradas pela Direção, serão penalizados, segundo a ordem de gravidade da falta, pelas seguintes formas:

 

            a) - Advertência escrita.

            b) - Suspensão que poderá ser até 1 ano.

            c) - Expulsão.

 

2. Incorrem na pena de advertência escrita, entre outros casos, os associados que desobedeçam às determinações da Direção, prestem declarações públicas em nome da Associação não autorizadas pela mesma, prestem falsas declarações ou tomem atitudes menos corretas que causem incomodo aos seus associados ou possam causar prejuízo para a Associação.

3. Incorrem da pena de suspensão, por tempo determinado, conforme a gravidade do delito, que poderá ir até 12 meses, os associados que não cumpram o disposto na alínea g) dos pontos 3 e 4 do artigo 8º, ou tenham incorrido em pelo menos duas advertências, que concorram com o descrédito da Associação.

4. A pena de suspensão não desonera o sócio de pagar a sua quota pelo período em que ocorrer.

5. A pena de Expulsão é aplicada entre outros casos ao sócio que, pela gravidade da sua conduta, demonstre ser indigno de pertencer à Associação.

6. São da competência da Direção as penas de Advertência e Suspensão.

7. São da competência da Assembleia Geral a pena de expulsão sob proposta da Direção.

8. Das penas aplicadas pela Direção, há recurso para o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

9. Todas as penalidades ou louvores serão anotados na ficha individual do associado, bem como os cargos ou missões que o associado desempenhar na Associação.

 

ARTIGO 9º - RECEITAS

a) A Joia inicial paga pelos sócios.

b) O produto das quotizações fixadas pela Assembleia Geral.

c) Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais.

d) Produto de venda de publicações próprias.

e) Os subsídios e donativos que lhes sejam atribuídos.

 

ARTIGO 10º – PAGAMENTOS

1. Os membros pagarão um valor 15€ (quinze euros) anuais pela inscrição na nossa Associação para ter acesso ao cartão de membro, entradas com desconto nos nossos workshops, palestras sobre a direção e Associação.

2. Os membros fundadores, membros extraordinários, honorários e beneméritos são isentos do pagamento da inscrição. 

 

ARTIGO 11º – OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS FUNDADORES

Constitui obrigação dos Membros Fundadores exercer sem remuneração as funções para as quais foram destinados. O corpo da direção é presidente atual Sérgio Silveira e vice-presidente Conceição Pereira. 

 

ARTIGO 12º – RESPONSABILIDADES DESTA ASSOCIAÇÃO

A APRE Associação Portuguesa de Reiki Essencial não se responsabiliza pelo conteúdo dos sites particulares dos seus associados. Qualquer dúvida deve ser encaminhada por correio eletrônico diretamente para esta instituição ou por telefone à atenção da Direção, que têm nos seus porta-vozes o poder de clarificar qualquer assunto. Ninguém está autorizado a contratar serviços ou qualquer outra coisa em nome desta Associação, a publicar textos ou falar em nome da Associação. Quando houver necessidade de qualquer uma dessas tarefas, a Associação publica no seu site oficial essa informação.

 

ARTIGO 13º - DIREITO SUBSIDIÁRIO

O Direito civil e comercial são o direito subsidiário para a integração das lacunas e para a resolução de questões não resolvidas pelos presentes estatutos.

 

 
 

Política de Privacidade

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É nosso objetivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos visitantes e utilizadores no www.apre.pt tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, atualizada e completa. Para garantir a máxima segurança, nas áreas do www.apre.pt onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada.
 

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Formulário de inscrição no Congresso

Formulário de inscrição no Congresso

INSCRIÇÃO NO 10º CONGRESSO NACIONAL DE REIKI

As inscrições para o 10º Congresso Nacional de Reiki Essencial são feitas online ou presencialmente na sede, e serão somente válidas apenas após a confirmação da transferência bancária.
 

PREÇOS

Associados com as quotas em dia  5€
Não associados 10€
 

DADOS BANCÁRIOS

APRE - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE REIKI ESSENCIAL

MILLENNIUM BCP

NIB: 0033 0000 45538442852 05

BIC/SWIFT: BCOMPTPL

Referencia: Colocar o número de associado ou nome/apelido
 
 
 

 
 

Lei de Bases da Saúde 95/2019

Lei de Bases da Saúde 95/2019

Objetivos

Lei n.º 95/2019 de 4 de setembro

Sumário: Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto.

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Bases da Saúde.

Artigo 2.º

Regulamentação

O Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar necessária.

Artigo 3.º

Norma revogatória

1 - São revogados:

a) A Lei n.º 48/90, de 24 de agosto;

b) O Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto.

2 - O disposto na alínea b) do número anterior produz efeitos com a entrada em vigor, no prazo máximo de 180 dias, da legislação de desenvolvimento que defina os termos da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, nos termos da Base 6.

Artigo 4.º

Entrada em vigor a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 16 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 21 de agosto de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Lei de Bases da Saúde

Base 1

Direito à proteção da saúde

1 - O direito à proteção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer.

2 - O direito à proteção da saúde constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos.

3 - A sociedade tem o dever de contribuir para a proteção da saúde em todas as políticas e setores de atividade.

4 - O Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais.

Base 2

Direitos e deveres das pessoas

1 - Todas as pessoas têm direito:

a) À proteção da saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, confidencialidade e privacidade;

b) A aceder aos cuidados de saúde adequados à sua situação, com prontidão e no tempo considerado clinicamente aceitável, de forma digna, de acordo com a melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas de qualidade e segurança em saúde;

c) A escolher livremente a entidade prestadora de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes;

d) A receber informação sobre o tempo de resposta para os cuidados de saúde de que necessitem;

e) A ser informadas de forma adequada, acessível, objetiva, completa e inteligível sobre a sua situação, o objetivo, a natureza, as alternativas possíveis, os benefícios e riscos das intervenções propostas e a evolução provável do seu estado de saúde em função do plano de cuidados a adotar;

f) A decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, sobre os cuidados de saúde que lhe são propostos, salvo nos casos excecionais previstos na lei, a emitir diretivas antecipadas de vontade e a nomear procurador de cuidados de saúde;

g) A aceder livremente à informação que lhes respeite, sem necessidade de intermediação de um profissional de saúde, exceto se por si solicitado;

h) A ser acompanhadas por familiar ou outra pessoa por si escolhida e a receber assistência religiosa e espiritual;

i) A apresentar sugestões, reclamações e a obter resposta das entidades responsáveis;

j) A intervir nos processos de tomada de decisão em saúde e na gestão participada das instituições do SNS;

k) A constituir entidades que as representem e defendam os seus direitos e interesses, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção da saúde e prevenção da doença, de ligas de amigos e de outras formas de participação que a lei preveja;

l) À promoção do bem-estar e qualidade de vida durante o envelhecimento, numa perspetiva inclusiva e ativa que favoreça a capacidade de decisão e controlo da sua vida, através da criação de mecanismos adaptativos de aceitação, de autonomia e independência, sendo determinantes os fatores socioeconómicos, ambientais, da resposta social e dos cuidados de saúde.

2 - As pessoas com deficiência têm direito às adaptações necessárias para a efetivação do previsto no número anterior.

3 - As pessoas cuidadas e os respetivos cuidadores informais têm direito a ser apoiados nos termos da lei, que deve prever direitos e deveres, a capacitação, a formação e o descanso do cuidador.

4 - Todas as pessoas têm o dever de:

a) Respeitar os direitos das outras pessoas;

b) Colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relevantes para a melhoria do seu estado de saúde;

c) Observar as regras sobre a organização, o funcionamento e a utilização dos estabelecimentos e serviços de saúde a que recorrem.

Base 3

Cuidadores informais

1 - A lei deve promover o reconhecimento do importante papel do cuidador informal, a sua responsabilização e capacitação para a prestação, com qualidade e segurança, dos cuidados básicos regulares e não especializados que realizam.

2 - A lei estabelece o estatuto dos cuidadores informais de pessoas em situação de doença crónica, deficiência, dependência parcial ou total, transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidados, os seus direitos e deveres e medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.

3 - O Estado, através do ministério responsável pela área da saúde, deve ainda assegurar a articulação entre a pessoa cuidada, o cuidador informal e os serviços de saúde e a implementação do plano integrado de prestação de cuidados de saúde de que a pessoa carece.

Base 4

Política de saúde

1 - A política de saúde tem âmbito nacional e é transversal, dinâmica e evolutiva, adaptando-se ao progresso do conhecimento científico e às necessidades, contextos e recursos da realidade nacional, regional e local, visando a obtenção de ganhos em saúde.

2 - São fundamentos da política de saúde:

a) A promoção da saúde e a prevenção da doença, devendo ser consideradas na definição e execução de outras políticas públicas;

b) A melhoria do estado de saúde da população, através de uma abordagem de saúde pública, da monitorização e vigilância epidemiológica e da implementação de planos de saúde nacionais, regionais e locais;

c) As pessoas, como elemento central na conceção, organização e funcionamento de estabelecimentos, serviços e respostas de saúde;

d) A igualdade e a não discriminação no acesso a cuidados de saúde de qualidade em tempo útil, a garantia da equidade na distribuição de recursos e na utilização de serviços e a adoção de medidas de diferenciação positiva de pessoas e grupos em situação de maior vulnerabilidade;

e) A promoção da educação para a saúde e da literacia para a saúde, permitindo a realização de escolhas livres e esclarecidas para a adoção de estilos de vida saudável;

f) A participação das pessoas, das comunidades, dos profissionais e dos órgãos municipais na definição, no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde;

g) A gestão dos recursos disponíveis segundo critérios de efetividade, eficiência e qualidade;

h) O desenvolvimento do planeamento e a institucionalização da avaliação em saúde como instrumentos promotores de uma cultura de transparência das escolhas e de prestação de contas;

i) O incentivo à investigação em saúde, como motor da melhoria da prestação de cuidados;

j) O reconhecimento da saúde como um investimento que beneficia a economia e a relevância económica da saúde;

k) A divulgação transparente de informação em saúde;

l) O acesso ao planeamento familiar, à saúde sexual, escolar, visual, auditiva e oral e o diagnóstico precoce.

3 - Cabe ao membro do Governo responsável pela área da saúde propor a política de saúde a definir pelo Governo, promover a respetiva execução e fiscalização, e coordenar a sua ação com a dos outros ministérios e entidades.

4 - A política de saúde deve incentivar a adoção de medidas promotoras da responsabilidade social, individual e coletiva, nomeadamente apoiando voluntários, cuidadores informais e dadores benévolos.

Base 5

Participação

1 - O Estado promove a participação das pessoas na definição, acompanhamento e avaliação da política de saúde, promovendo a literacia para a saúde.

2 - A participação a que se refere o número anterior pode ocorrer a título individual ou através de entidades constituídas para o efeito.

Base 6

Responsabilidade do Estado

1 - A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada.

2 - O Estado pode cometer a associações públicas profissionais o controlo do acesso e exercício da profissão, a possibilidade de propor normas técnicas, princípios e regras deontológicos específicos e um regime disciplinar autónomo.

3 - O Estado assegura o planeamento, regulação, avaliação, auditoria, fiscalização e inspeção das entidades que integram o SNS e das entidades do setor privado e social.

Base 7

Regiões Autónomas

1 - Cabe aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a organização, o funcionamento e o desenvolvimento dos sistemas regionais de saúde, a adaptação regional da presente lei e a definição e a execução da respetiva política de saúde.

2 - Na promoção e na defesa da realização regional do direito à proteção da saúde, e de acordo com os princípios de solidariedade e de unidade nacionais, podem o Governo da República e os Governos Regionais, através dos respetivos serviços públicos de saúde, estabelecer a articulação e a referenciação para efeitos do acesso às prestações de saúde necessárias.

Base 8

Autarquias locais

1 - As autarquias locais participam na efetivação do direito à proteção da saúde, nas suas vertentes individual e coletiva, nos termos da lei.

2 - A intervenção das autarquias locais manifesta-se, designadamente, no acompanhamento aos sistemas locais de saúde, em especial nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade, no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e na participação nos órgãos consultivos e de avaliação do sistema de saúde.

Base 9

Sistemas locais de saúde

Aos sistemas locais de saúde, constituídos pelos serviços e estabelecimentos do SNS e demais instituições públicas com intervenção direta ou indireta na saúde, cabe assegurar, no âmbito da respetiva área geográfica, a promoção da saúde, a continuidade da prestação dos cuidados e a racionalização da utilização dos recursos.

Base 10

Saúde pública

1 - Compete ao Estado acompanhar a evolução do estado de saúde da população, do bem-estar das pessoas e da comunidade, através do desenvolvimento e da implementação de instrumentos de observação em saúde.

2 - O membro do Governo responsável pela área da saúde deve identificar áreas específicas de intervenção, programas e ações de promoção da saúde e da prevenção da doença ao longo da vida, tendo presentes os problemas de saúde com maior impacto na morbilidade e na mortalidade, os desafios sociodemográficos e a existência de determinantes não modificáveis, bem como sociais, económicos, comerciais, ambientais, de estilo de vida e de acesso aos serviços.

Base 11

Saúde e genómica

O Estado reconhece a importância da genómica no âmbito da saúde pública, devendo a lei regular a genómica para fins terapêuticos, a realização de testes e o conhecimento de base de dados para prestação de cuidados de saúde e investigação, no respeito dos seguintes princípios:

a) Dignidade e direitos de todas as pessoas, independentemente das suas características genéticas;

b) Consentimento livre e esclarecido em matéria de testes genómicos preditivos, realizados em contexto de saúde e precedidos do indispensável aconselhamento genético;

c) Confidencialidade dos dados genómicos associados a uma pessoa identificável;

d) Não discriminação injustificada, com base nas características genéticas da pessoa, em particular se associadas a doença ou deficiência;

e) Liberdade de investigação científica na área da genómica, atenta a sua importância para a melhoria da saúde dos indivíduos e da Humanidade;

f) Ampla divulgação dos conhecimentos disponíveis na área da genómica e promoção do seu intercâmbio a nível nacional e internacional.

Base 12

Literacia para a saúde

1 - O Estado promove a literacia para a saúde, permitindo às pessoas compreender, aceder e utilizar melhor a informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada.

2 - A literacia para a saúde deve estar sempre presente nas decisões e intervenções em saúde pública, impondo a articulação com outras áreas governamentais, em particular a da educação, do trabalho, da solidariedade social e do ambiente, com as autarquias e com os organismos e entidades do setor público, privado e social.

Base 13

Saúde mental

1 - O Estado promove a melhoria da saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente através da promoção do bem-estar mental, da prevenção e identificação atempada das doenças mentais e dos riscos a elas associados.

2 - Os cuidados de saúde mental devem ser centrados nas pessoas, reconhecendo a sua individualidade, necessidades específicas e nível de autonomia, e ser prestados através de uma abordagem interdisciplinar e integrada e prioritariamente a nível da comunidade.

3 - As pessoas afetadas por doenças mentais não podem ser estigmatizadas ou negativamente discriminadas ou desrespeitadas em contexto de saúde, em virtude desse estado.

Base 14

Saúde ocupacional

1 - Todos os trabalhadores têm o direito de beneficiar de medidas que lhes permitam proteger a saúde no âmbito da sua vida profissional.

2 - Devem ser tidos em conta, em especial, os riscos psicossociais dos trabalhadores particularmente vulneráveis, tais como trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, trabalhadores menores e titulares de uma relação de trabalho a termo ou temporário.

Base 15

Informação de saúde

1 - A informação de saúde é propriedade da pessoa.

2 - A circulação da informação de saúde deve ser assegurada com respeito pela segurança e proteção dos dados pessoais e da informação de saúde, pela interoperabilidade e interconexão dos sistemas dentro do SNS e pelo princípio da intervenção mínima.

Base 16

Tecnologias de informação e comunicação

1 - O Estado deve promover a utilização eficiente das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da saúde e da prestação de cuidados, tendo em atenção a necessidade da proteção dos dados pessoais, da informação de saúde e da cibersegurança.

2 - As tecnologias de informação e comunicação são instrumentais à prestação de cuidados de saúde, sendo utilizadas numa abordagem integrada e centrada nas pessoas, com vista à melhoria da prestação de cuidados de saúde, à salvaguarda do acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade e à gestão eficiente dos recursos.

3 - As tecnologias de informação e comunicação são desenvolvidas com vista a melhorar o acesso das pessoas aos serviços de saúde e prestações conexas e a maximizar as condições de trabalho dos profissionais e a eficiência das organizações.

Base 17

Tecnologias da saúde

1 - As tecnologias da saúde, designadamente os medicamentos e dispositivos médicos, devem ser desenvolvidas e utilizadas de forma eficaz e eficiente, garantindo o equilíbrio entre a qualidade e equidade no acesso e sustentabilidade do sistema de saúde.

2 - A utilização das tecnologias da saúde deve reforçar a humanização e a dignidade da pessoa.

3 - A instalação de tecnologias médicas pesadas obedece ao planeamento nacional definido pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

4 - A política do medicamento deve contribuir para a promoção do desenvolvimento médico e científico e contribuir para os ganhos em saúde e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o uso racional dos medicamentos e a utilização de medicamentos genéricos.

Base 18

Conselho Nacional de Saúde

1 - O Conselho Nacional de Saúde é um órgão de participação independente, que desempenha funções consultivas do Governo na definição das políticas de saúde e representa os interessados no funcionamento do sistema de saúde.

2 - A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde são definidos por lei.

Base 19

Sistema de saúde

1 - O funcionamento do sistema de saúde não pode pôr em causa o papel central do SNS enquanto garante do cumprimento do direito à saúde.

2 - A lei prevê os requisitos para a abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos que prestem cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica ou do seu titular, com vista a garantir a qualidade e segurança necessárias.

Base 20

Serviço Nacional de Saúde

1 - O SNS é o conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, dirigido pelo ministério responsável pela área da saúde, que efetiva a responsabilidade que cabe ao Estado na proteção da saúde.

2 - O SNS pauta a sua atuação pelos seguintes princípios:

a) Universal, garantindo a prestação de cuidados de saúde a todas as pessoas sem discriminações, em condições de dignidade e de igualdade;

b) Geral, assegurando os cuidados necessários para a promoção da saúde, prevenção da doença e o tratamento e reabilitação dos doentes;

c) Tendencial gratuitidade dos cuidados, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos;

d) Integração de cuidados, salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo SNS está organizado e funciona de forma articulada e em rede;

e) Equidade, promovendo a correção dos efeitos das desigualdades no acesso aos cuidados, dando particular atenção às necessidades dos grupos vulneráveis;

f) Qualidade, visando prestações de saúde efetivas, seguras e eficientes, com base na evidência, realizadas de forma humanizada, com correção técnica e atenção à individualidade da pessoa;

g) Proximidade, garantindo que todo o país dispõe de uma cobertura racional e eficiente de recursos em saúde;

h) Sustentabilidade financeira, tendo em vista uma utilização efetiva, eficiente e de qualidade dos recursos públicos disponíveis;

i) Transparência, assegurando a existência de informação atualizada e clara sobre o funcionamento do SNS.

3 - O SNS dispõe de estatuto próprio, tem organização regionalizada e uma gestão descentralizada e participada.

Base 21

Beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

1 - São beneficiários do SNS todos os cidadãos portugueses.

2 - São igualmente beneficiários do SNS os cidadãos, com residência permanente ou em situação de estada ou residência temporárias em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros ou apátridas, requerentes de proteção internacional e migrantes com ou sem a respetiva situação legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável.

3 - A lei regula as condições da referenciação para o estrangeiro e o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços dos beneficiários do SNS.

4 - A lei regula a assistência em saúde aos beneficiários do SNS reclusos em estabelecimentos prisionais ou internados em centros educativos.

Base 22

Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde

1 - A lei regula a organização e o funcionamento do SNS e a natureza jurídica dos vários estabelecimentos e serviços prestadores que o integram, devendo o Estado assegurar os recursos necessários à efetivação do direito à proteção da saúde.

2 - A organização e funcionamento do SNS sustenta-se em diferentes níveis de cuidados e tipologias de unidades de saúde, que trabalham de forma articulada, integrada e intersetorial.

3 - A organização interna dos estabelecimentos e serviços do SNS deve basear-se em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios de responsabilidade e o trabalho de equipa.

4 - O funcionamento dos estabelecimentos e serviços do SNS deve apoiar-se em instrumentos e técnicas de planeamento, gestão e avaliação que garantam que é retirado o maior proveito, socialmente útil, dos recursos públicos que lhe são alocados.

5 - O funcionamento do SNS sustenta-se numa força de trabalho planeada e organizada de modo a satisfazer as necessidades assistenciais da população, em termos de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade, evoluindo progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas, estruturadas em carreiras, devendo ser garantidas condições e ambientes de trabalho promotores de satisfação e desenvolvimento profissionais e da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar.

6 - Ao SNS incumbe promover, nos seus estabelecimentos e serviços e consoante a respetiva missão, as condições adequadas ao desenvolvimento de atividades de ensino e de investigação clínica.

Base 23

Financiamento do Serviço Nacional de Saúde

1 - O financiamento do SNS é assegurado por verbas do Orçamento do Estado, podendo ser determinada a consignação de receitas fiscais para o efeito, sem prejuízo de outras receitas previstas em lei, regulamento, contrato ou outro título.

2 - A lei define os critérios objetivos e quantificáveis para o financiamento do SNS, podendo estabelecer valores mínimos a observar, em função de indicadores demográficos, sociais e de saúde.

3 - O financiamento a que se refere o n.º 1 deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos.

4 - O investimento do SNS obedece a uma planificação plurianual.

Base 24

Taxas moderadoras

1 - A lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, e estabelecer limites ao montante total a cobrar.

2 - Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos a definir por lei.

Base 25

Contratos para a prestação de cuidados de saúde

1 - Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.

2 - Os cuidados de saúde prestados nos termos do número anterior respeitam as normas e princípios aplicáveis ao SNS.

Base 26

Terapêuticas não convencionais

1 - O exercício das terapêuticas não convencionais é regulado pela lei, efetuado de modo integrado com as terapêuticas convencionais e de forma a garantir a proteção da saúde das pessoas e das comunidades, a qualidade assistencial e tendo por base a melhor evidência científica.

2 - É competência do ministério responsável pela área da saúde a credenciação, tutela e fiscalização da prática das terapêuticas não convencionais, de acordo com a definição aprovada pela Organização Mundial de Saúde.

Base 27

Seguros de saúde

1 - A subscrição de um seguro ou plano de saúde deve ser precedida da prestação, pelo segurador, de informação, clara e inteligível quanto às condições do contrato, em especial no que diz respeito ao âmbito, exclusões e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites de capital seguro contratualmente estabelecidos.

2 - Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros e planos de saúde, incluindo os da totalidade da intervenção proposta, salvo quando justificadamente não dispuserem dos elementos necessários à prestação dessa informação.

Base 28

Profissionais de saúde

1 - São profissionais de saúde os trabalhadores envolvidos em ações cujo objetivo principal é a melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte.

2 - Os profissionais de saúde, pela relevante função social que desempenham ao serviço das pessoas e da comunidade, estão sujeitos a deveres éticos e deontológicos acrescidos, nomeadamente a guardar sigilo profissional sobre a informação de que tomem conhecimento no exercício da sua atividade.

3 - Os profissionais de saúde têm direito a aceder à formação e ao aperfeiçoamento profissionais, tendo em conta a natureza da atividade prestada, com vista à permanente atualização de conhecimentos.

4 - Os profissionais de saúde têm o direito e o dever de, inseridos em carreiras profissionais, exercer a sua atividade de acordo com a legis artis e com as regras deontológicas, devendo respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados, mas podendo exercer a objeção de consciência, nos termos da lei.

5 - O membro do Governo responsável pela área da saúde organiza um registo nacional de profissionais de saúde, incluindo aqueles cuja inscrição seja obrigatória numa associação pública profissional.

6 - Os profissionais de saúde que exerçam funções no âmbito de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde estão sujeitos a auditoria, inspeção e fiscalização do ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições cometidas a associações públicas profissionais.

7 - Os profissionais de saúde em regime de trabalho independente devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exercício da sua atividade.

Base 29

Profissionais do SNS

1 - Todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde.

2 - O Estado deve promover uma política de recursos humanos que garanta:

a) A estabilidade do vínculo aos profissionais;

b) O combate à precariedade e à existência de trabalhadores sem vínculo;

c) O trabalho em equipa, multidisciplinar e de complementaridade entre os diferentes profissionais de saúde;

d) A formação profissional contínua e permanente dos seus profissionais.

3 - O Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS, podendo, para isso, estabelecer incentivos.

Base 30

Profissionais de saúde com necessidades especiais

Os profissionais de saúde com deficiência ou com doença crónica incapacitante têm direito a que sejam adotadas medidas apropriadas para adaptar as condições de trabalho às suas necessidades, quer quanto ao acesso aos locais de trabalho, às tecnologias e sistemas de informação e de comunicação, quer quanto à formação profissional inicial e contínua.

Base 31

Investigação

1 - A investigação em saúde deve observar, como princípio ético orientador, a vida humana enquanto valor máximo a promover e a salvaguardar.

2 - É apoiada a investigação em saúde e para a saúde e a investigação clínica e epidemiológica, devendo ser incentivada a colaboração neste domínio entre os departamentos governamentais responsáveis pelas áreas da saúde e da ciência, os organismos responsáveis pela investigação científica e tecnológica e outras entidades.

3 - As condições a que deve obedecer a investigação em saúde, em particular a experimentação em seres humanos e os ensaios clínicos, são definidos em legislação própria, devendo ser tidos especialmente em consideração:

a) O respeito pela dignidade e pelos direitos fundamentais, a segurança e o bem-estar das pessoas que nela participam, não comportando para a pessoa envolvida riscos e incómodos desproporcionais face aos potenciais benefícios, e o reconhecimento das especificidades de mulheres e de homens;

b) A realização de acordo com as regras da boa prática de investigação, nomeadamente as aplicáveis à investigação em seres humanos e à investigação em animais;

c) A inexistência de contrapartida, designadamente quaisquer incentivos ou benefícios financeiros para a pessoa envolvida, sem prejuízo do reembolso de despesas e do ressarcimento pelos prejuízos sofridos pela participação na investigação.

Base 32

Formação superior

1 - Os ministérios responsáveis pelas áreas da saúde, da educação e da ciência e ensino superior colaboram com as instituições públicas de ensino superior na definição de políticas de formação pré-graduada, com o objetivo de adequar o conteúdo curricular dos cursos com as necessidades de prestar cuidados de saúde de elevada qualidade e adequar o número de alunos às necessidades do país.

2 - Os ministérios responsáveis pelas áreas da saúde, da educação e da ciência e ensino superior, em articulação com as universidades, as unidades de saúde e as estruturas e associações representativas dos profissionais de saúde, coordenam as políticas de formação pós-graduada, com o objetivo de assegurar a todos os profissionais de saúde o acesso à formação pós-graduada de elevado nível científico, técnico e humanista.

3 - O SNS garante a formação pós-graduada em todas as áreas de saúde de forma a assegurar a existência de um adequado número de profissionais por especialidades.

Base 33

Inovação

O Estado deve promover o acesso equitativo à inovação em saúde nas suas vertentes integradas e complementares de ciências de informação e comunicação, nanotecnologia, genética e computação, em particular no recurso à robótica e à inteligência artificial, com salvaguarda das questões éticas por esta suscitadas.

Base 34

Autoridade de saúde

1 - À autoridade de saúde compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, nas situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou das comunidades, e na vigilância de saúde no âmbito territorial nacional que derive da circulação de pessoas e bens no tráfego internacional.

2 - Para defesa da saúde pública, cabe, em especial, à autoridade de saúde:

a) Ordenar a suspensão de atividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e privada, quando funcionem em condições de risco para a saúde pública;

b) Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que, de outro modo, constituam perigo para a saúde pública;

c) Exercer a vigilância sanitária do território nacional e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional ou de outros instrumentos internacionais correspondentes, articulando-se com entidades nacionais e internacionais no âmbito da preparação para resposta a ameaças, deteção precoce, avaliação e comunicação de risco e da coordenação da resposta a ameaças;

d) Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em casos de epidemias graves e outras situações semelhantes.

3 - Em situação de emergência de saúde pública, o membro do Governo responsável pela área da saúde toma as medidas de exceção indispensáveis, se necessário mobilizando a intervenção das entidades privadas, do setor social e de outros serviços e entidades do Estado.

Base 35

Defesa sanitária das fronteiras

1 - O Estado promove a defesa sanitária das suas fronteiras, com respeito pelas regras gerais emitidas pelos organismos competentes.

2 - Cabe, em especial, aos organismos competentes estudar, propor, executar e fiscalizar as medidas necessárias para prevenir a importação ou exportação das doenças submetidas ao Regulamento Sanitário Internacional, enfrentar a ameaça de expansão das doenças transmissíveis e promover todas as operações sanitárias exigidas pela defesa da saúde da comunidade internacional.

Base 36

Relações internacionais e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

1 - O Estado apoia as organizações internacionais com intervenção na área da saúde e garante o cumprimento dos compromissos internacionais a que está vinculado.

2 - O Estado garante a cooperação na vigilância, alerta rápido e resposta a ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, nomeadamente no quadro do Regulamento Sanitário Internacional.

3 - O Estado desenvolve uma política de cooperação que incide na melhoria sustentável da saúde e do bem-estar humanos, numa perspetiva de saúde global, promovendo a cooperação bilateral, em particular com os Estados-Membros da União Europeia e com os Estados que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

4 - É incentivada a cooperação com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no âmbito da prestação de cuidados de saúde, do ensino, da formação e da investigação em saúde.

Base 37

Avaliação

1 - Os programas, planos ou projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública devem estar sujeitos a avaliação de impacto, com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de saúde da população.

2 - A avaliação a que se refere o número anterior visa assegurar que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, tendo em conta o nível de saúde já alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução e os contributos recebidos de participação pública.

 

 

 
 
 
 
 
 

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